EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mévio, já
qualificado nos autos do pedido de “Habeas Corpus” nº. ____, por seu advogado
ao final subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, e
dentro do prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerado acórdão denegatório
da ordem, INTERPOR para o Superior Tribunal de Justiça RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL, com fundamentos no art. 105, II, “a”, da Constituição Federal,
combinado com os arts. 30 e 32 da Lei 8.038/1990.
Nestes termos,
apresentando desde já suas razões, requer-se seja o mesmo recebido e
encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Pede deferimento
Local, data
Advogado
OAB nº. ___
OAB nº. ___
RAZÔES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL PACIENTE MÉVIO
HABEAS CORPUS Nº.__
Egrégio Superior Tribunal de Justiça
Colenda Turma
Doutos Ministros
Douta Procuradoria da República
Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal de Justiça,
o venerando acórdão proferido, denegando o pedido de Habeas Corpus, não pode,
data vênia, subsistir, pelas razões a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O recorrente teve a prisão decretada pelo juiz do Tribunal
da Comarca X, fundamentado-a na garantia da ordem pública e na conveniência da
instrução criminal, porém