sexta-feira, 6 de outubro de 2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mévio, já qualificado nos autos do pedido de “Habeas Corpus” nº. ____, por seu advogado ao final subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, e dentro do prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerado acórdão denegatório da ordem, INTERPOR para o Superior Tribunal de Justiça RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fundamentos no art. 105, II, “a”, da Constituição Federal, combinado com os arts. 30 e 32 da Lei 8.038/1990.
Nestes termos, apresentando desde já suas razões, requer-se seja o mesmo recebido e encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Pede deferimento
Local, data
Advogado
OAB nº. ___

RAZÔES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL PACIENTE MÉVIO HABEAS CORPUS Nº.__
Egrégio Superior Tribunal de Justiça
Colenda Turma
Doutos Ministros
Douta Procuradoria da República

Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal de Justiça, o venerando acórdão proferido, denegando o pedido de Habeas Corpus, não pode, data vênia, subsistir, pelas razões a seguir aduzidas.
DOS FATOS

O recorrente teve a prisão decretada pelo juiz do Tribunal da Comarca X, fundamentado-a na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, porém