CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS DETERMINADOS. EXEQUENTE QUE PROCEDEU À EMENDA E É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu incidente de cumprimento de sentença. 2. A extinção do incidente foi fundamentada na inércia da exequente quanto à emenda da inicial e ao recolhimento das custas determinados. 3. A exequente emendou a inicial e a justiça gratuita foi concedida na ação principal, não tendo havido revogação do benefício. 4. Conforme precedentes, a concessão de justiça gratuita na ação principal estende-se aos incidentes processuais, salvo revogação expressa. 5. Extinção do feito que não se justifica. 6. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005354-79.2024.8.26.0223; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025)
EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO NA AÇÃO PRINCIPAL - EXTENSÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Concedidos os benefícios da justiça gratuita nos autos principais, estendem-se aos embargos de terceiro, por serem ações conexas. Dessa forma, descabida a instauração de cumprimento de sentença para o recebimento da verba honorária sucumbencial a que foram condenados os beneficiários da justiça gratuita, ante a suspensão da exigibilidade, disposta no art. 98, § 3º, do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201533-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021)
AÇÃO RESCISÓRIA - Admissível a ação rescisória visando à desconstituição de sentença de mérito, apenas no que tange aos encargos de sucumbência - Não pode ser acolhida a pretensão do autor de "rescisão da r. sentença com novo julgamento para inverter o ônus sucumbencial condenando a parte requerida (embargante nos autos) no pagamento dos honorários de sucumbência e custas processuais" - Não se vislumbra na r. sentença rescindenda a existência de interpretação que viole o dispositivo legal em sua literalidade, como exige o art. 966, V, do CPC/2015, nem a Súmula 303 do STJ, porquanto: (a) de acordo com o princípio da sucumbência norteado pelo da causalidade, o ônus estabelecido pelo art. 82, caput e § 2º, e art. 85, caput, §§ 1º e 10, do CPC/2015, consistente na condenação da parte vencida ao pagamento das custas de despesas processuais e verba honorária, decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilidade por ter dado causa ao processo; (b) restou configurada a resistência do ora autor ao pedido formulado pela ora parte ré, porque apresentou impugnação, com pedido de julgamento de improcedência dos embargos de terceiro; e (c) como o ora autor restou vencido, nos embargos de terceiro, era de rigor a sua condenação ao pagamento dos encargos de sucumbência à parte vencedora, por aplicação do princípio da causalidade - Não se vislumbra a existência de erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, §1º, do CPC/2015, uma vez que a r. sentença rescindenda deliberou que "presume-se a aquisição de boa-fé do imóvel descrito pela embargante, e, embora efetivamente não tenham regularizado a propriedade, na medida em que não houve o registro da escritura de promessa de venda e compra tal fato não justifica a manutenção da constrição, na medida em que a penhora veio a recair sobre bem adquirido de boa-fé por terceiros", sendo certo que a condenação do ora autor nos encargos de sucumbência decorreu da resistência oferecida e por restar vencido no feito - Reconhecimento da existência de violação ao art. 9º, da LF 1060/50, e art. 98, §3º, do CPC/2015 - Admissível a extensão dos benefícios da gratuidade da justiça, concedidos ao autor na ação de execução, aos embargos de terceiro, nos termos do art. 9º, da LF 1060/50, uma vez que, embora este último feito seja uma ação autônoma, está essencialmente vinculado ao processo principal de execução - A não extensão dos benefícios da gratuidade da justiça aos embargos de terceiro e a execução dos encargos de sucumbência, sem demonstração da modificação da situação econômico-financeira do ora autor, implica violação ao art. 9º, da LF 1060/50, e art. 98, §3º, do CPC/2015 - Ação rescisória julgada procedente, em parte, para rescindir a r. sentença proferida no julgamento dos embargos de terceiro, em parte, para estender os benefícios da gratuidade da justiça concedidos na ação de execução aos embargos de terceiro e determinar que a condenação aos encargos de sucumbência fica sobrestada até que a parte vencedora comprove a cessação da miserabilidade ou até que se consuma a prescrição de cinco anos, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, confirmando a tutela de urgência concedida. Ação rescisória julgada procedente, em parte. (TJSP; Ação Rescisória 2076595-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020)
