sexta-feira, 15 de agosto de 2025

COMO CONTAR O PRAZO BIENAL PARA PROPOSIÇÃO DE RT.

O prazo é bienal devido à CF art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

“CLT. Art. 11.  A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”

O prazo deve ser contato em dias corridos ou uteis e por quê?

Prescrição bienal e a contagem do prazo prescricional trabalhista

CONTAGEM COM AVISO PREVISO INDENIZADO

A propósito, a Orientação Jurisprudencial nº 82 do TST [4] dispõe que a baixa na CTPS deve corresponder a data de término no aviso prévio, ainda que indenizado, ao passo que Orientação Jurisprudencial nº 83 do TST [5] estabelece que o aviso prévio deve ser levado em consideração para o cômputo do prazo prescricional.

Ainda acerca da temática, o artigo 487, § 1º, da CLT [6], preceitua que o período do aviso prévio será integrado no tempo de serviço do empregado. Aliás, há Tribunais Regionais do Trabalho que também tratam da temática, como é o caso, por exemplo, do TRT-SP da 2ª Região, que editou uma súmula regional acerca a contagem do prazo prescricional [7].

OJ nº 82 do SBDI-1 - TST

AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997)
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

 

OJ nº 83 do SBDI-1 - TST

AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO (inserida em 28.04.1997)
A prescrição começa a fluir no final da datado término do aviso prévio. Art. 487, § 1º,da CLT.      

 

Oportunos são as palavras de Henrique Correa e Elisson Miessa [8]:

No tocante aos prazos prescricionais, a antiga redação do art. 11 da CLT, que previa prazo prescricional diferenciado para o empregado urbano e rural estava superado. Atualmente, o prazo para ingressar com a reclamação trabalhista está previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88: (…). Veja que tanto a CLT como a Constituição Federal preveem o prazo de 2 anos, após o término do contrato, para ingressar na Justiça do Trabalho. É a chamada prescrição bienal. Após esse período, o empregado perde o direito de exigir judicialmente o pagamento das verbas e demais direitos trabalhistas. Em regra, a contagem inicia-se a partir da lesão ao direito, mas nesse caso, a contagem do prazo ocorre com a extinção do contrato.
(…). Para o início da contagem do prazo prescricional deve-se levar em conta o período do aviso prévio. Lembre-se que o período do aviso prévio, mesmo que indenizado, é contado para todos os fins.

Direito e Processo do Trabalho. 3ª ed., ver. Atual. e ampl – São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. Página 788.

 

Caso prático

Para uma melhor visualização, imaginemos um trabalhador que iniciou o seu contrato de trabalho no dia 10/5/2023, com comunicação do seu desligamento em 10/5/2025, sendo esse o seu último dia de trabalho. Nesse caso hipotético, a empresa comunicou o empregado que o aviso prévio seria indenizado, ou seja, dispensou o profissional da prestação de serviços.

Segundo a Lei nº 12.506/2011, que dispõe sobre o aviso o prévio [9], serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. Neste caso hipotético, o aviso prévio para este trabalhador será de 36 dias.

Portanto, mesmo que o trabalhador tenha sido desligado da empresa no dia 10.5.2025, tal período do aviso prévio projeta a data do término do contrato de trabalho para todos os fins, de sorte que a anotação de baixa na sua carteira de trabalho não deverá ser feita em maio, mas em junho de 2025.

Tese vinculante

De acordo com uma pesquisa feita pelo TST, em 29.4.2025, constatou-se a existência de 152 acórdãos e 275 decisões monocráticas nos últimos 12 meses no âmbito do Tribunal envolvendo a temática da prescrição [10]. Por isso, a Corte Superior Trabalhista reafirmou a sua jurisprudência fixando a seguinte tese ao julgar o RRAg — 0010195-61.2022.5.03.0035: “A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado.”

Nesse prumo, considerando o teor da nova tese vinculante (Tema 169) que passa a ser obrigatória para os demais órgãos da Justiça do Trabalho, não há mais dúvidas em relação ao prazo em que se encerra o momento para a propositura da reclamação trabalhista, tendo em vista que o aviso prévio, ainda que indenizado, será computado para fins de ajuizamento da ação.

Ao definir a tese, o ministro relator ponderou:

Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prescrição bienal começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado. A jurisprudência desta Corte firmou-se a partir da interpretação do art. 487, § 1º, da CLT, bem como da aplicação conjunta das Orientações Jurisprudenciais nº 82 e 83 da SBDI-1 do TST, segundo as quais: Art. 487. […] § 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. OJ 82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. OJ 83. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT. (…). Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento da SBDI-1 transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado.

 

A CONTAGEM SEM O AVISO PREVIO INDENIZADO

 

Súmula 230 do STF:

“Súmula 230 do STF – Prescrição da Ação de Acidente do Trabalho – Contagem – Exame Pericial – Comprovação da Enfermidade ou Verificação da Natureza da Incapacidade. A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.”

Súmula 278 do STJ:

“Súmula 278 do STJ – Termo Inicial – Prazo Prescricional – Ação de Indenização – Incapacidade Laboral. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

Enunciado nº 46 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

“46. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental.”

 

Texto

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IMPORTANTE ISSO PARA O FUTURO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. RECESSO FORENSE. O termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia no qual não exista expediente forense. Inteligência do art. 224, § 1º, do CPC. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 10039-32.2019.5.15.0104, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2021)

 

Recurso de Revista – Requisitos Não Cumpridos

A parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que trata da controvérsia — exigência do art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, conforme alterado pela Lei nº 13.015/2014.

Esse artigo exige que o recurso de revista destaque expressamente o ponto da decisão que está sendo contestado.

Como isso não foi feito, o recurso não foi conhecido.

 

JURISPRUDENCIA IDEAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL. O art. 7º, XXIX, da CF preconiza que o empregado tem o prazo de até dois anos, a contar da data de extinção do contrato de trabalho, para pleitear os créditos resultantes da relação de emprego. Além disso, nos termos do art. 132, § 3º, do CC, "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência". Nesse contexto, recaindo o termo final do prazo prescricional bienal sobre dia sem expediente forense, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil com expediente, subsequente ao fim da contagem, por aplicação dos arts. 775, § 1º, da CLT e 184, § 1º, do CPC/73 (art. 224 do CPC em vigência). Assim, considerando que, no caso, o termo final da prescrição bienal ocorreria em 23/12/2016, ou seja, durante o recesso forense de 20/12/2016 a 6/1/2017, tem-se que o referido termo deve ser prorrogado para o dia 9/1/2017 e, tendo sido a presente reclamação ajuizada em 26/12/2016, não há prescrição bienal a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 101865-33.2016.5.01.0461, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)

terça-feira, 5 de agosto de 2025

STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

 


A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Segundo o entendimento do colegiado, o requisito para o reconhecimento da estabilidade e do direito à indenização é a existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.

10/10/2018 20h05 - Atualizado há
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Na sessão plenária desta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral reconhecida, o colegiado seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual o relevante é a data biológica de existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.

Segundo o voto do ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio (relator), a comunicação formal ou informal ao empregador não é necessária, uma vez que se trata de um direito instrumental para a proteção à maternidade e contra a dispensa da gestante e que tem como titulares a empregada e a criança. “O que o texto constitucional coloca como termo inicial é a gravidez. Constatado que esta ocorreu antes da dispensa arbitrária, incide a estabilidade”, afirmou.

Segundo ele, a comprovação pode ser posterior, mas o que importa é se a empregada estava ou não grávida antes da dispensa para que incida a proteção e a efetividade máxima do direito à maternidade. O desconhecimento por parte da trabalhadora ou a ausência de comunicação, destacou o ministro, não pode prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como direito individual, é irrenunciável. Ele ressaltou que, no caso dos autos, não se discute que houve a gravidez anterior à dispensa, mas sim que era desconhecida também da gestante e que foi avisada ao empregador após a dispensa.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, para quem a estabilidade era válida desde que o empregador tivesse ciência da gravidez em momento anterior ao da dispensa imotivada.

A tese de repercussão geral proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que será o redator do acórdão, e aprovada pelo Plenário foi a seguinte: “A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.”

FT/CR

terça-feira, 29 de julho de 2025

TJ-SP vê valor excessivo e ordena redução de pensão alimentícia (padrão 20%)

11 de fevereiro de 2024, 17h58

Por entender que a quantia equivalente a um salário mínimo fixada pela primeira instância era excessiva, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a redução do valor de pensão alimentícia devida por um homem.

Justiça, tribunal do júri

Para o relator, valor fixado em primeiro grau “penalizava o alimentante”

De acordo com os autos, em 2012 o homem pagava metade de um salário mínimo à mãe de sua filha a título de pensão alimentícia. Os pais, porém, reataram o relacionamento e, nesse período, o homem deixou de pagar a pensão. Tempos depois, em meio a uma nova separação, ambos combinaram que ele voltaria a pagar a quantia devida inicialmente.

Ocorre que, em 2022, alegando que suas despesas haviam aumentado, a mulher entrou com ação revisional pedindo que a pensão fosse fixada em R$ 1.200, já que o pai de sua filha estava recebendo cerca de R$ 4.500 mensais à época — conforme demonstrou um recibo de pagamento de férias emitido dois anos antes.

O homem contestou o pedido e requereu que o valor fixado inicialmente fosse mantido. A juíza de primeira instância deu razão à mulher e ordenou o pagamento da pensão no valor de um salário mínimo. O homem recorreu.

Para o desembargador Giffoni Ferreira, relator do processo, a sentença recorrida não deu uma solução satisfatória ao caso, apesar do zelo demonstrado pela juíza em sua fundamentação. Isso porque, segundo ele, o pai da menina demonstrou sua incapacidade financeira de contribuir com o valor pleiteado pela ex-companheira — que comprometeria “26% dos vencimentos do varão”, nas palavras do desembargador.

“Para um só menor, é coisa que deverasmente se tem por valor excessivo, com penalizar de forma indevida o alimentante, conforme demonstram os ganhos líquidos comprovados a fls. 163/164; inviável que o elevado percentual seja mantido”, explicou Giffoni Ferreira.

Por outro lado, ele observou que o valor oferecido pelo apelante seria insuficiente para suprir as despesas com a jovem. Assim, “o mais exato é a procedência parcial da pretensão, fixados alimentos devidos pelo A. (apelante) em 20% de seus rendimentos, coisa que habitualmente é realizada nesta Câmara”, anotou Giffoni Ferreira.

“Como argumento final, ver que a genitora também há que contribuir para a subsistência da criança”, concluiu o relator. Participaram do julgamento os desembargadores José Joaquim dos Santos (presidente), Hertha Helena de Oliveira e Maria Salete Corrêa Dias. A defesa do recorrente foi patrocinada pela advogada Andréia Lourenço.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1005937-26.2022.8.26.0576

sexta-feira, 18 de julho de 2025

EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA CASO CONEXOS

  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS DETERMINADOS. EXEQUENTE QUE PROCEDEU À EMENDA E É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu incidente de cumprimento de sentença. 2. A extinção do incidente foi fundamentada na inércia da exequente quanto à emenda da inicial e ao recolhimento das custas determinados. 3. A exequente emendou a inicial e a justiça gratuita foi concedida na ação principal, não tendo havido revogação do benefício. 4. Conforme precedentes, a concessão de justiça gratuita na ação principal estende-se aos incidentes processuais, salvo revogação expressa. 5. Extinção do feito que não se justifica. 6. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 0005354-79.2024.8.26.0223; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) 

 EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO NA AÇÃO PRINCIPAL - EXTENSÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Concedidos os benefícios da justiça gratuita nos autos principais, estendem-se aos embargos de terceiro, por serem ações conexas. Dessa forma, descabida a instauração de cumprimento de sentença para o recebimento da verba honorária sucumbencial a que foram condenados os beneficiários da justiça gratuita, ante a suspensão da exigibilidade, disposta no art. 98, § 3º, do CPC. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2201533-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021)  

 AÇÃO RESCISÓRIA - Admissível a ação rescisória visando à desconstituição de sentença de mérito, apenas no que tange aos encargos de sucumbência - Não pode ser acolhida a pretensão do autor de "rescisão da r. sentença com novo julgamento para inverter o ônus sucumbencial condenando a parte requerida (embargante nos autos) no pagamento dos honorários de sucumbência e custas processuais" - Não se vislumbra na r. sentença rescindenda a existência de interpretação que viole o dispositivo legal em sua literalidade, como exige o art. 966, V, do CPC/2015, nem a Súmula 303 do STJ, porquanto: (a) de acordo com o princípio da sucumbência norteado pelo da causalidade, o ônus estabelecido pelo art. 82, caput e § 2º, e art. 85, caput, §§ 1º e 10, do CPC/2015, consistente na condenação da parte vencida ao pagamento das custas de despesas processuais e verba honorária, decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilidade por ter dado causa ao processo; (b) restou configurada a resistência do ora autor ao pedido formulado pela ora parte ré, porque apresentou impugnação, com pedido de julgamento de improcedência dos embargos de terceiro; e (c) como o ora autor restou vencido, nos embargos de terceiro, era de rigor a sua condenação ao pagamento dos encargos de sucumbência à parte vencedora, por aplicação do princípio da causalidade - Não se vislumbra a existência de erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, §1º, do CPC/2015, uma vez que a r. sentença rescindenda deliberou que "presume-se a aquisição de boa-fé do imóvel descrito pela embargante, e, embora efetivamente não tenham regularizado a propriedade, na medida em que não houve o registro da escritura de promessa de venda e compra tal fato não justifica a manutenção da constrição, na medida em que a penhora veio a recair sobre bem adquirido de boa-fé por terceiros", sendo certo que a condenação do ora autor nos encargos de sucumbência decorreu da resistência oferecida e por restar vencido no feito - Reconhecimento da existência de violação ao art. 9º, da LF 1060/50, e art. 98, §3º, do CPC/2015 - Admissível a extensão dos benefícios da gratuidade da justiça, concedidos ao autor na ação de execução, aos embargos de terceiro, nos termos do art. 9º, da LF 1060/50, uma vez que, embora este último feito seja uma ação autônoma, está essencialmente vinculado ao processo principal de execução - A não extensão dos benefícios da gratuidade da justiça aos embargos de terceiro e a execução dos encargos de sucumbência, sem demonstração da modificação da situação econômico-financeira do ora autor, implica violação ao art. 9º, da LF 1060/50, e art. 98, §3º, do CPC/2015 - Ação rescisória julgada procedente, em parte, para rescindir a r. sentença proferida no julgamento dos embargos de terceiro, em parte, para estender os benefícios da gratuidade da justiça concedidos na ação de execução aos embargos de terceiro e determinar que a condenação aos encargos de sucumbência fica sobrestada até que a parte vencedora comprove a cessação da miserabilidade ou até que se consuma a prescrição de cinco anos, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, confirmando a tutela de urgência concedida. Ação rescisória julgada procedente, em parte. (TJSP;  Ação Rescisória 2076595-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020)  

segunda-feira, 14 de julho de 2025

EXTINÇÃO DE PROCESSO ART. 924 DO CPC

 

Art. 924 do CPC:
 
 
"Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.

quarta-feira, 2 de julho de 2025

Demonstração que houve cerceamento da defesa. Criterios a serem demonstrados!!!

 

  1. A prova é determinante (não secundária)
  2. O conjunto probatório é frágil (não sólido)
  3. A prova negada é essencial e só pode ser produzida pelo juiz
  4. Há prejuízo concreto demonstrado (extinção indevida da execução)

quarta-feira, 2 de abril de 2025

Inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

última modificação: 31/08/2023 18h09

Tema atualizado em 31/8/2023.

“1. A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural.

2. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

3. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada pelo art. 113, inc. I do CPC.” (grifos nosso)

Acórdão 1675474, 07350986720228070000, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023.

Trecho de acórdão

“Com efeito, é cediço que a atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual ou sociedade empresária. No caso do empresário individual, a atividade empresarial respectiva é promovida por pessoa física singular (art. 966 do Código Civil).

A pessoa natural exerce essas atividades e responde diretamente pelo risco do empreendimento com todos os bens afetados ao exercício da atividade empresarial, incluindo eventuais bens pessoais. Por isso, a responsabilidade do empresário individual deve ser considerada direta e ilimitada.

Sobre o tema, convém ressaltar que o empresário individual não tem natureza de pessoa jurídica, a despeito de poder ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas (CNPJ). Essa possibilidade é conferida apenas para que seja submetido ao mesmo tratamento tributário concedido a outras pessoas jurídicas que exercem atividade empresária.

De tal modo, o empresário individual não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por se tratar de pessoa natural, não há, logicamente, personalidade a ser desconsiderada, situação que afasta a aplicabilidade do referido instituto.

(...)

Dessa forma, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que tal instituto apenas tem razão de existir quando há separação do patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios, pois, neste caso, as obrigações assumidas pela empresa deverão ser pagas com o seu próprio patrimônio.

Há numerosos julgados deste E. Tribunal quanto à possibilidade de direcionamento da execução movida contra a empresa, em desfavor do empresário individual, independente da discussão sobre os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.

(...)

Assim, tenho que o caso em apreço não necessita ser analisado sob a ótica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sendo legítima a extensão da penhora patrimonial em desfavor do empresário individual.”

Acórdão 1429927, 07114445120228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 22/6/2022.

Acórdãos representativos

Acórdão 1714456, 07325879620228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2023, publicado no DJE: 23/6/2023;

Acórdão 1409161, 07373022120218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 1/4/2022;

Acórdão 1364745, 07078428620218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021;

Acórdão 1364186, 07081003320208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021;

Acórdão 1358938, 07079940820198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 10/8/2021.

Destaques

  • TJDFT

Execução de título extrajudicial – executado avalista – titular de empresa individual superveniente – incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica – desnecessidade

“1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de ação autônoma e segue rito específico previsto no Código de Processo Civil (art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil).

2. O empresário individual constituído nos termos dos artigos 966 a 968 do Código Civil responde solidária e ilimitadamente com seu patrimônio tendo em vista a inexistência de separação patrimonial, pois os bens da pessoa física e da pessoa jurídica se confundem.

3. In casu, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se justifica, diante da comunicação do patrimônio do executado avalista do título judicial e de sua empresa individual.”

Acórdão 1712431, 07116798120238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no PJe: 16/6/2023.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica – Empresário individual X Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI

“1 - O empresário individual não se confunde com Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, sendo o primeiro pessoa natural ou física que exerce empresa profissionalmente, respondendo direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais. Já a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, até sua extinção com o advento da Lei nº 14.195/2021, era constituída por uma única pessoa natural ou física, possuidora da integralidade do capital social, formando, pois, um novo ente jurídico personificado, cujo patrimônio não se confunde com o de seu instituidor. Isso significa dizer que o patrimônio do instituidor da EIRELI não será atingido em virtude de dívidas da sociedade, assim como a sociedade também não responderá por dívidas pessoais de seu sócio, salvo nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

2 – Tendo em vista a existência de personalidade jurídica própria, eventual constrição judicial de bens da EIRELI, atual Sociedade Limitada Unipessoal, em razão de dívidas pessoais contraídas por seu sócio único, somente poderá ocorrer em casos excepcionalíssimos, quando evidenciados os requisitos legais autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica.” (grifo nosso)

Acórdão 1429672, 07099384020228070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 20/6/2022.

Este incidente, que é novidade no CPC/2015, é o procedimento necessário para permitir a desconsideração da personalidade jurídica de modo a que um terceiro venha a participar do processo para responder com seu patrimônio.

 É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 134).

 O incidente é usado tanto na desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, para se chegar aos bens do sócio, como também na desconsideração da personalidade do sócio, para se chegar nos bens da pessoa jurídica (a chamada desconsideração inversa – CPC/2015, art. 133, § 2º). 

 O requerimento do incidente de desconsideração deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração (basicamente, o CDC, art. 28 ou o CC, art. 50). 

 Apresentado o incidente: (i) haverá a suspensão do processo (CPC/2015, art. 134, § 2º) e 

(i) o sócio ou a pessoa jurídica serão citados para se manifestar e requerer as provas cabíveis em até 15 dias (CPC/2015, art. 135). 

 O incidente é utilizado principalmente por quem está no polo ativo 33. 

Porém, é possível que seja utilizado também pelo réu, considerando a apresentação de reconvenção 34 – daí a apresentação do tema neste capítulo. 

 Com o acolhimento do incidente, o terceiro passa a ser parte, e seus bens respondem pelo débito 35.


Art. 50

- Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

 Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 7º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 7º).

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º - Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

 Redação anterior (original): [Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.]