Questionário - Sobre Direito Positivo

1.   O que é direito positivo?

O direito positivo é o conjunto de normas jurídicas escritas e não escritas (o costume jurídico) vigentes em determinado território, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aquele estabelecido nos tratados internacionais.

2.   Caracterize o chamado direito objetivo?

As características do direito objetivo são que ele engloba as leis escritas, as não escritas (Costume Jurídico) e que independente do momento do seu exercício e aplicação concreta.

3.   Defina direito subjetivo e relacione-o ao direito objetivo?

O direito subjetivo constitui uma prerrogativa (entenda como a possibilidade de uso e exercício efetivo do direito, vantagem) conferida e disciplinada pelo direito objetivo. Embora distintos quanto à sua natureza específica, o direito objetivo e o direito subjetivo, contudo, juntam-se, formando uma unidade, que é a do próprio direito, em razão dos fins que ambos tendem a realizar, quais sejam, a disciplina e o desenvolvimento da convivência, ou da ordem social, mediante a coexistência harmônica dos poderes de ação que às pessoas, desse modo, são reconhecidos, conferidos e assegurados.

4.   O que é dever subjetivo?

Dever subjetivo é exatamente o oposto de direito objetivo. O direito subjetivo não é senão uma expressão do dever jurídico, ou, por outras palavras, um reflexo daquilo que é devido por alguém em virtude de uma regra de direito. Miguel Reale.

Consiste na exigência que o Direito objetivo faz a determinado sujeito para que assuma uma conduta em favor de alguém. Luciano Magno de Oliveira.

Só há dever jurídico quando há possibilidade de violação da regra social. Dever jurídico é a conduta exigida. É imposição que pode decorrer diretamente de uma norma de caráter geral, como a que estabelece a obrigatoriedade do pagamento de impostos, ou, indiretamente, pela ocorrência de certos fatos jurídicos de diferentes espécies: a prática de um ilícito civil, que gera o dever jurídico de indenização; um contrato, pelo qual se contraem obrigações; declaração unilateral de vontade, em que se faz uma determinada promessa. Em todos esses exemplos o dever jurídico deriva, em última análise, do ordenamento jurídico, que prevê consequências para essa variada forma de comércio jurídico. Devemos dizer, juntamente com Recaséns Siches, que “o dever jurídico se baseia pura e exclusivamente na norma vigente”

5.   Como se divide o direito positivo?

Divide-se em Direito Público, Privado e difuso.

6.   Explique a divisão e a relação entre Direito Público e Direito Privado?

A divisão em Público e Privado pode ser feita tendo por critério os sujeitos envolvidos e a qualidade destes quando estão na relação jurídica; e o conteúdo normativo e o interesse jurídico a ele relacionado.

O Direito Público é aquele que reúne as normas jurídicas que tem por matéria o Estado, suas funções e organização, a ordem e segurança internas, com tutela do interesse público, tendo em vista a paz social, o que se faz com a elaboração e a distribuição dos serviços públicos através dos recursos indispensáveis à sua execução. O Direito Público cuida, também, na ótica internacional, das relações entre os Estados.

O Direito Privado reúne as normas jurídicas que têm por matéria os particulares e as relações entre eles estabelecidas, cujos interesses são privados, tendo por fim a perspectiva individual.

O Direito difuso constituem direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

7.   Caracterize o Direito Constitucional?

É classificado como Direito Público interno, é o “Estado de Direito”, isto é tem como principio inspirador a subordinação de todo poder ao Direito. O Direito Constitucional engloba as normas jurídicas constitucionais em toda amplitude, dentre as quais se destacam as atinentes à forma e à organização do Estado, ao regime político, à competência e função dos órgãos estatais estabelecidos, aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, etc.

8.   Idem em relação ao Direito Administrativo e Tributário.

Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas jurídicas que organizam administrativamente o Estado, fixando os modos, os meios e a forma de ação para a consecução de seus objetivos.

O Direito Tributário envolve assim normas jurídicas que regulamentam a arrecadação de tributos, com também cuidam das atividades financeiras do Estado, regulando receitas e despesas.

9.   Qual a função do Direito Processual e os seus tipos?

A função do Direito Processual é regular o processo judicial, bem como a organização judiciária.

O Direito Processual Penal (C.P.P.), Direito Processual do Trabalho (Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, diversas leis esparsas), e o que não esta previsto se usa o Direito Processual Civil.

10.               Caracterize o Direito Penal e o Direito Eleitoral.

Direito Penal é o conjunto das normas jurídicas que regulam os crimes e as contravenções penais

Direito Eleitorais são as normas jurídicas que disciplinam a escolha dos membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

11.               O que é Direito Público Externo?

É uma classificação do Direito Positivo onde se encontra o Direito Internacional Público que é a maneira como o Estado se relaciona com outros estados, através de normas convencionais.

12.               Quais os ramos do Direito Privado e suas características?

O Direito Civil também conhecido como direito comum que engloba as normas jurídicas que regem, entre outros, a capacidade e o estados das pessoas, o nascimento, o fim, o nome,  a maioridade, etc.

O Direito Comercial ou Empresarial que engloba as normas jurídicas que regulamentam a atividade comercial ou empresarial.

13.               Porque um Direito Difuso?

Direitos difusos constituem direitos transindividuais, ou seja, que ultrapassam a esfera de um único indivíduo, caracterizados principalmente por sua indivisibilidade, onde a satisfação do direito deve atingir a uma coletividade indeterminada, porém, ligada por uma circunstância de fato. Por exemplo, o direito a respirar um ar puro, a um meio ambiente equilibrado, qualidade de vida, entre outros que pertençam à massa de indivíduos e cujos prejuízos de uma eventual reparação de dano não podem ser individualmente calculados.

14.               Caracterize o Direito do Trabalho, o Direito Previdenciário, o Direito Econômico, o Direito do Consumidor e o Direito Ambiental.

O Direito do Trabalho engloba as normas jurídicas que regulam as relações entre o empregador e o empregado.

Direito Previdenciário é o ramo do direito que engloba as normas jurídicas que cuidam da seguridade social (Saúde, Previdência Social e Assistência Social) e atua por intermédio de seus órgãos (INSS, SUS).

Direito Econômico é o ramo do direito que engloba as normas jurídicas que regula a produção e a circulação de produtos e serviços com vistas ao desenvolvimento econômico do país.

Direito do Consumidor são normas instituídas para a proteção e defesa do consumidor, são de ordem pública e de interesse social.

Direito Ambiental são normas instituídas para proteção do meio ambiente, matas florestas, como também controle do lixo urbano e da poluição.

15.               Que é o Direito difuso externo e quais suas características?

Trata-se de um ramo de direito composto pelas normas jurídicas que regulam as relações privadas no âmbito internacional.

Uma das características é o conflitos de lei, isto definir qual lei será aplicada e em função de que. A norma que fundamenta e cuida do assunto é a Lei de Introdução ao Código de Normas Brasileiras (Dec. Lei n 4657/42).